terça-feira, fevereiro 21, 2006

Parecer de Lazarino Poulson sobre os 16 Deputados da UNITA

A questão da substituição de dezasseis (16) deputados da UNITA mereceu da parte do jurista Lazarino Poulson um parecer, que aqui apresentamos, em resumo. Tratando-se, como nos parece, de uma questão que não é apenas política, mas sobretudo eminentemente jurídica, é oportuna a apreciação que se faça dos argumentos que resultam dos enunciados legais, a favor ou contra a pretensão da Direcção daquele partido político.

(...) Aplicação do Direito aos Factos

1. A substituição de Deputados da UNITA: As regras e requisitos para substituição temporária de Deputados eleitos vêm previstos no artigo 87.º LC e no artigo 6.º da Lei n.º 6/93, de 4 de Junho e ocorrem, fundamentalmente, em duas situações: por exercício de cargo público incompatível com o exercício do mandato e por doença. Coloca-se, aqui, a seguinte questão: verificou-se tais factos? Parece que não. Ao que nos consta, não são esses os factos que sustentam a pretensão da Direcção da UNITA.

Entretanto há um facto que a nossa Constituição não previu: os Deputados em causa são os ditos Deputados “suplentes”, ou seja, a Direcção da UNITA pretende que os Deputados “eleitos” ocupem os seus lugares, em “substituição” de Deputados “não eleitos”. Assim, parece-nos avisado questionar o seguinte: trata-se da figura da substituição nos marcos constitucionais ou estamos perante a situação inversa, isto é, os Deputados “substituídos” pretendem ocupar os seus lugares de pleno direito. Posta a situação nestes termos, levanta-se uma outra questão: estes distintos Deputados, em face da lei, perderam ou não o seu mandato?

3. O Problema da Perda de Mandato: A perda de mandato, dentre várias razões, ocorre quando o Deputado não tome assento ou exceda o número de faltas expressas no Regimento Interno, nos termos da alínea b) do artigo 85.º da LC e da alínea b) do n.º 1 do artigo 136.º do Regimento Interno da Assembleia Nacional (Resolução n.4/93, de 12 de Março). Ora, efectivamente há Deputados que se acham nesta situação: não tomaram posse. Assim, questiona-se: perderam ou não o mandato? Atendendo a situação de conflito que gerou impossibilidade objectiva para realização das eleições gerais; tendo em conta que o país esteve durante vários anos nesta situação de “anormalidade constitucional”; e não perdendo de vista que o Protocolo de Lusaca prevê a retomada dos assentos no parlamento dos Deputados eleitos, somos forçados a concluir que estes distintos Deputados não perderam o seu mandato por “impossibilidade objectiva e política”. Dito de outro modo, a referida situação de “excepção” justifica e legitima a ausência dos referidos Deputados.

4. Normalidade de Funcionamento da Assembleia Nacional: As condições legais e materiais para a realização das segundas eleições gerais em Angola estão em curso. Nesta senda, a normalização do funcionamento das instituições públicas tem o condão de garantir o êxito do referido evento. Ultrapassada que está as razões objectivas que dificultavam o funcionamento das instituições do Estado, é chegado o momento de retomarmos a normalidade constitucional e legal. Assim, a Assembleia Nacional deve ser preenchida pelos Deputados eleitos em homenagem aos princípios da constitucionalidade, legalidade e, lá está, da normalização do funcionamento das instituições: que se reponha a legalidade!

Conclusões:

1) Não se trata da figura da substituição nos termos 87.º da LC e do artigo 6.º da Lei n.º 6/93, de 4 de Junho.

2) Os Deputados que não tomaram posse não perderam os seus mandatos por razões de impossibilidade objectiva e política.

3) Estamos na presença da reposição da normalidade do funcionamento da Assembleia Nacional, após o conflito armado: condição indispensável para a normalização da vida política nacional. 4) Os Deputados eleitos devem ocupar o seu lugar na Assembleia Nacional.

segunda-feira, fevereiro 20, 2006

Haja Seriedade e Responsabilidade na Justiça

O Ministro da Justiça, na foto, Dr. Manuel Aragão, em visita de trabalho na província de Cabinda, dia 17 do corrente mês, pediu que haja mais seriedade e sentido de responsabilidade por parte de quem faz denúncias de violações de direitos humanos. Questionado se em Cabinda se têm registado violações de direitos humanos, defendeu que não se deve acusar simplesmente, mas sim "as pessoas que acham existir estes actos devem mostrar ou identificar estas violações junto das instâncias judiciais". "Temos que entender que qualquer violação dos direitos humanos deve ser provada com factos" in Angonoticias.

Muito bem, Senhor Ministro! Estou plenamente de acordo que devem pautar-se pela seriedade aqueles que pretendam fazer denúncias de violações de DHs, nada mais certo. Quer me parecer, todavia, que a seriedade deve ser igualmente exigida aos órgãos e agentes do Estado responsáveis pela Justiça.

Como nos devemos posicionar face aos sistemáticos erros, omissões e falta de políticas consequentes no domínio da Justiça? Por que razão várias denúncias que indiciam práticas criminosas não são investigadas e os seus autores responsabilizados criminalmente? Por que razão o Ministério Público poucas vezes ou quase nunca deu por concluído os inquéritos que instaurou (anunciados publicamente), tendo procedido à acusação dos visados?

Pelo discurso de sua Excelência o Dr. Manuel Aragão somos levados a concluir que todas essas denúncias não são sérias ou pior não vêm acompanhados de provas! Bem estou a saber que o denunciante deve fazer prova dos factos criminosos. A ser assim, quem se atreverá a denunciar!!!...

Gestores públicos começam a prestar contas ao TC

Noventa e nove por cento dos gestores públicos nacionais já prestam de forma regular os seus balanços contabilísticos ao Tribunal de Contas (TC), disse hoje, em Luanda, o director de serviços técnicos da instituição, Paulino de Sousa.

Aquele responsável frisou que o gestor que não apresentar as suas contas anuais será penalizado pela lei, pois depois de todas acções de formação que vem sendo realizadas não se justifica a não prestação de contas. In
http://www.angolapress-angop.ao

Será mesmo verdade que 99% dos gestores públicos já prestam contas de forma regular ao Tribunal de Contas? Oxalá que assim seja!

O Estado e a Sociedade Civil sobreviverão um ao outro?

Foi lançado recentemente este livro e está disponível nas livrarias almedina, em Portugal. O presente estudo discute a aplicabilidade do conceito de sociedade civil - uma noção desenvolvida no quadro das sociedades ocidentais e que nelas radica — à realidade de "Angola" pós-colonial. Contra o pano de fundo de diversos exemplos empíricos tidos como paradigmáticos dos processos em curso de construção de um Estado e de uma "nação" angolanos, é defendida a utilidade analítica do conceito, uma vez este reconfigurado de modo a poder dar conta das especificidades próprias deste tão complexo caso.

(...) Retrata a ideia de "sociedade civil" como umbilical e indelevelmente ligada à de "Estado" (...); é proposto o esboço de uma leitura cuidada das modalidades de participação política e das formas organizacionais da sociedade civil angolana em gestação, nos intervalos que vão do período colonial tardio à 1a República e, desde então, ao longo da 2.ª República.